Ato Declaratório
Cosar
nº 37, de 28 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 30/07/1999, seção , página 34)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Ipaussu - SP.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o e art. 8o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de Ipaussu, SP, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de fevereiro de 1999, declara:
Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município de Ipaussu, SP, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA CONTRIBUINTES NÃO CONTRIBUINTES
DE DE IPI DE IPI
RECEITA -------------------------------------------
BRUTA Contrib. Contrib. Contrib.
Contrib.
só de de ISS só de de
ISS
R$ ISS e ICMS ISS e ICMS
------------------------------------------------------------
Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0%
3,5%
------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a 5,5% 5,0% 5,0%
4,5%
90.000,00
------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a 6,5% 6,0% 6,0%
5,5%
120.000,00
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TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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FAIXA CONTRIBUINTES NÃO CONTRIBUINTES
DE DE IPI DE IPI
RECEITA -------------------------------------------
BRUTA Contrib. Contrib. Contrib.
Contrib.
só de de ISS só de de
ISS
R$ ISS e ICMS ISS e ICMS
------------------------------------------------------------
Até 240.000,00 8,4% 6,4% 7,9% 5,9%
------------------------------------------------------------
De 240.000,01 a 8,8% 6,8% 8,3% 6,3%
360.000,00
------------------------------------------------------------
De 360.000,01 a 9,2% 7,2% 8,7% 6,7%
480.000,00
------------------------------------------------------------
De 480.000,01 a 9,6% 7,6% 9,1% 7,1%
600.000,00
------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a 10,0% 8,0% 9,5% 7,5%
720.000,00
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De 720.000,01 a 10,4% 8,4% 9,9% 7,9%
840.000,00
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De 840.000,01 a 10,8% 8,8% 10,3% 8,3%
960.000,00
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De 960.000,01 a 11,2% 9,2% 10,7% 8,7%
1.080.000,00
------------------------------------------------------------
De 1.080.000,01 a 11,6% 9,6% 11,1%
9,1%
1.200.000,00
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.