Instrução Normativa RFB nº 1098, de 14 de dezembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2010, seção 1, página 52)  
Retificado
ANEXO ÚNICO (*)
Anexo Único - Requerimento de Habilitação.doc
(*) Nota: Republicado em parte por ter saído, no DOU nº 239, de 15-12-2010, Seção 1, páginas 59 e 60, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.