Ato Declaratório Cosit nº 33, de 10 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 14/11/1997, seção 1, página 26257)  
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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