Instrução Normativa RFB nº 881, de 22 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2008, seção , página 48)  

Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 901, de 30 de dezembro de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.