Instrução Normativa
SRF
nº 729, de 20 de março de 2007
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2007, seção , página 54)
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 751, de 29 de junho de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.