Instrução Normativa SRF nº 709, de 15 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2007, seção , página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.