Instrução Normativa
SRF
nº 494, de 14 de janeiro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2005, seção 1, página 39)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 12, 14, 17, 21 e 25 da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 6º Os documentos mencionados no inciso VII do § 1º serão desembaraçados sem quaisquer formalidades." (NR)
§ 1º A integração de que trata o inciso II do caput refere-se aos sistemas corporativos da empresa no País que controlem:
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica no caso de a empresa estar dispensada da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
§ 3º Somente empresas que mantenham escrituração fiscal poderão operar o regime de DAF em estabelecimento localizado em zona secundária." (NR)
§ 1º No caso de o sistema a que se refere o inciso II do art. 4º estar integrado aos sistemas corporativos da empresa, fiscal e aduaneiro, a mercadoria objeto da declaração a que se refere o caput será desembaraçada preferencialmente de forma automática, por meio do Siscomex, sem prejuízo dos controles a cargo de outros órgãos.
"Art. 14. Quando o estabelecimento em que se opere o DAF estiver localizado em zona secundária, a movimentação das mercadorias admitidas no regime, da unidade da SRF de despacho até o estabelecimento do importador, bem assim o seu retorno à zona primária, será feita com base em Nota Fiscal contendo a indicação do número da respectiva declaração registrada no Siscomex." (NR)
§ 3º A transferência de mercadoria para outro estabelecimento habilitado não implica a extinção do regime, e será:
I - autorizada exclusivamente entre filiais de uma mesma empresa, preservando-se a declaração de importação de admissão no regime, passando o controle aduaneiro para o estabelecimento destinatário; e
II - feita com base Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) ou, quando for o caso, em Nota Fiscal.
§ 2º A remessa das provisões à empresa de catering será feita ao amparo de Nota Fiscal, emitida pela contratante ou, na hipótese a que se refere o § 2º do art. 4º, pela contratada, com descrição, quantidade e valor das mercadorias, destacando que estas foram admitidas no regime de DAF, com a indicação do número da respectiva declaração registrada no Siscomex.
§ 6º A unidade da SRF a que se refere o caput do art. 5º poderá autorizar a remessa de provisões a empresas de catering que prestem serviços em outros aeroportos internacionais alfandegados, onde a beneficiária não disponha de DAF, para fornecimento de bordo em aeronave utilizada em linha aérea internacional regular naquele aeroporto." (NR)
Parágrafo único. A movimentação dos bens referidos no caput entre DAF localizados em aeroportos internacionais distintos, será realizada por meio de DTT."
Art. 2º As empresas habilitadas a operar o DAF, na data de publicação desta Instrução Normativa, que estiverem localizadas em zona secundária, deverão apresentar, até 31 de março de 2005, o sistema a que se refere o inciso II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004, com as alterações desta Instrução Normativa, para fins de verificação.
§ 1º A apresentação a que se refere o caput será feita mediante requerimento à unidade da SRF com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere a interessada, do qual deverá constar a documentação técnica relativa às alterações promovidas no sistema informatizado.
§ 2º A não apresentação do sistema informatizado no prazo estabelecido no caput, bem como a constatação de divergências relativas aos requisitos técnicos e especificações constantes do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 20 de janeiro de 2004, sujeitam o beneficiário à aplicação da sanção de advertência, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.