Ato Declaratório Coana nº 31, de 22 de abril de 1998
(Publicado(a) no DOU de 24/04/1998, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre o início de funcionamento do Sistema MANTRA na unidade que menciona."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 142 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP No 606, de 3 de setembro de 1992 e tendo em vista a Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992, bem como o art. 34 da Instrução Normativa SRF No 102, de 20 de dezembro de 1994, declara:
Art. 1o O Aeroporto Internacional Pinto Martins, Fortaleza-CE, fica interligado ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, de Trânsito e do Armazenamento - MANTRA.
Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 27 de abril de 1998.
ALVARO NUNES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.