Instrução Normativa
SRF
nº 451, de 24 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2004, seção , página 16)
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 796, de 20 de dezembro de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.