Instrução Normativa
SRF
nº 432, de 22 de julho de 2004
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2004, seção , página 26)
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.4 (PER/DCOMP 1.4), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.4 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 486, de 30 de dezembro de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.