Instrução Normativa
SRF
nº 423, de 17 de maio de 2004
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2004, seção , página 26)
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam os arts. 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 526, de 15 de março de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.