Instrução Normativa SRF nº 290, de 30 de janeiro de 2003 (Publicado(a) no DOU de 16/02/2003, seção , página 18) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação Onde se lê: "...Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2003," Leia-se: "...Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002," *Este texto não substitui o publicado oficialmente.