Instrução Normativa
SRF
nº 281, de 10 de janeiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2003, seção , página 4)
Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.