Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005)