Instrução Normativa
SRF
nº 236, de 30 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção , página 34)
Dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.