Instrução Normativa
SRF
nº 229, de 21 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2002, seção , página 17)
Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 286, de 15 de janeiro de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.