Instrução Normativa
SRF
nº 206, de 25 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2002, seção , página 18)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.