Instrução Normativa
SRF
nº 204, de 25 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2002, seção , página 28)
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 279, de 10 de janeiro de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.