Instrução Normativa
SRF
nº 180, de 24 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2002, seção , página 29)
Estabelece normas complementares à Portaria MF no 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.