Instrução Normativa
SRF
nº 163, de 07 de junho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2002, seção , página 15)
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 240, de 06 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.