Ato Declaratório
CSAR
nº 30, de 26 de dezembro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 27/12/1990, seção 1, página 0)
"Declara os códigos a serem utilizados para recolhimentos de tributos e contribuições federais (campo 08 do DARF)."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 68, de 19 de setembro de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.