Instrução Normativa SRF nº 103, de 21 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 22/12/1994, seção , página 20218)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga a data de início da vigência da Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994, que estende a exigência de aplicação do selo de controle aos cigarros destinados à venda ao exterior.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.