Instrução Normativa SRF nº 85, de 21 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 25/11/1997, seção 1, página 27504)  

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.