Instrução Normativa
SRF
nº 83, de 27 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 29/07/1998, seção , página 34)
Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 117, de 31 de dezembro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.