Instrução Normativa SRF nº 82, de 30 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1999, seção , página 36)  

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2000)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.