Instrução Normativa
SRF
nº 77, de 26 de dezembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1996, seção 1, página 28851)
Aprova os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, das microempresas e das sociedades civis submetidas ao regime tributário de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.