Ato Declaratório
Cosar
nº 27, de 09 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/06/1999, seção , página 29)
Divulga código de receita para recolhimento das multas previstas na legislação de transporte ferroviário.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 101, de 09 de dezembro de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.