Instrução Normativa
SRF
nº 61, de 28 de maio de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/05/1999, seção , página 6)
Veda a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas para as EADI que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 18 de junho de 1999)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.