Instrução Normativa SRF nº 53, de 13 de junho de 1997
(Publicado(a) no DOU de 16/06/1997, seção 1, página 12419)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 180, de 24 de julho de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.