Ato Declaratório
CSAR
nº 26, de 24 de outubro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 28/10/1991, seção 1, página 0)
"Fixa código para recolhimento de receitas decorrentes de fornecimento de certidões e licenças pelo departamento de Polícia Federal."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 10 de janeiro de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.