Instrução Normativa SRF nº 38, de 06 de abril de 1999 (Publicado(a) no DOU de 26/04/1999, seção , página 13) Multivigente Vigente Original Relacional O ato não possui ementa. Ver íntegra Art. 2o. Onde se lê: "... inciso XIV ..."; Leia-se: "... inciso XIX ...". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.