Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2023, seção 1, página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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    • Retificação
      publicada em 29/12/2023
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    • Port. MF nº 528
      02/04/2024
Port. MF nº 1634
21/12/2023
    • Port. MF nº 343
      09/06/2015
    1 2015 retrair expandir
    • Port. MF nº 39
      12/02/2016
    • Port. MF nº 152
      03/05/2016
    • Port. MF nº 169
      10/05/2016
    3 2016 retrair expandir
    • Port. MF nº 329
      04/06/2017
    1 2017 retrair expandir
    • Port. MF nº 153
      17/04/2018
    1 2018 retrair expandir
    • Port. ME nº 14814
      20/12/2021
    1 2021 retrair expandir
    • Port. ME nº 3125
      07/04/2022
    1 2022 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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