Ato Declaratório
Cosar
nº 25, de 01 de setembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 04/09/1995, seção 1, página 13577)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro de 1995."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.