Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 198, de 07 de novembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2023, seção 1, página 46)  
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ADE Decex/RJO nº 198
07/11/2023
    • ADE Decex/RJO nº 183
      23/10/2023
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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