Instrução Normativa
SRF
nº 23, de 23 de fevereiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 25/02/1999, seção , página 6)
Dispõe sobre o regime de especial de admissão temporária.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.