Disciplina a utilização antecipada, a escrituração e o controle do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)