Instrução Normativa
SRF
nº 20, de 07 de março de 1997
(Publicado(a) no DOU de 10/03/1997, seção , página 4510)
Estabelece procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária à bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior credenciado junto à Conferência "Rio + 5".
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.