Instrução Normativa
SRF
nº 19, de 14 de março de 1994
(Publicado(a) no DOU de 16/03/1994, seção , página 3722)
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão),pessoa física, com observância do art.31 da MP nº 434/94.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.