Instrução Normativa SRP nº 14, de 30 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2006, seção 1, página 109)  

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.