Ato Declaratório Executivo
ALF/GIG
nº 3, de 14 de abril de 2023
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2023, seção 1, página 40)
Cancela a habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando ainda o contido no processo nº 10814.720914/2020-21, declara:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF, concedido à TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., CNPJ 33.136.896/0001-90, mediante Ato Declaratório Executivo nº 04, de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.