Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 1, de 20 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2023, seção 1, página 85)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria do Ministério da Economia Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB Nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pelas Instruções Normativas RFB Nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014, e IN RFB Nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo Nº 13075.028783/2023-69:
Autorizar o fornecimento de 8.640 (Oito Mil Seiscentos e Quarenta) selos de controle, tipo Uísque, cor AMARELA, para selagem no exterior, à empresa Opção Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ 04.763.524/0001-95, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento de Bebidas Alcóolicas sob Nº 133/2019, na categoria Importador, de acordo com os seguintes elementos discriminados:
Marca comercial |
Características do produto |
Quantidade de selos |
Grand Macnish |
720 cx de papelão 12x1 |
8.640 unidades |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.