Ato Declaratório
Cosar
nº 23, de 22 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 23/08/1995, seção 1, página 12905)
"Dispõe sobre os valores relativos aos direitos antidumping a que se refere a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, quando recolhidos ao Tesouro Nacional."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.