Portaria
RFB
nº 277, de 22 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2023, seção 1, página 11)
Republicação parcial
Anexo I (*)
Anexo I (íntegra).docx
(*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s).
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.