Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 59)  
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Port. ME nº 10819
21/12/2022
    • Port. MF nº 125
      27/05/2005
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    • Port. MF nº 215
      10/08/2006
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    • Port. MF nº 41
      19/02/2008
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    • Port. MF nº 11
      19/01/2012
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    • Port. MF nº 422
      18/07/2013
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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