Instrução Normativa SRF nº 3, de 24 de janeiro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 26/01/1994, seção , página 1196)  

"Altera o art. 9º da IN SRF nº 106, de 30/12/93."

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.