Altera a Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa STN nº 2, de 02 de fevereiro de 2012)