Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 122, de 29 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2022, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06103/279 a empresa Agro Comercial de Açúcar e Cachaça do Vale Ltda, CNPJ nº 36.177.914/0001-70, estabelecida na Rua Pedro Paulo Rangel, nº 113, bairro Ibiruçu, CEP: 36.955-000, município de Mutum/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebida alcoólica da marca comercial e em recipiente abaixo discriminado, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.120401/2022-83.

NCM

Produto

Marca Comercial

Recipiente

Cap. (ml)

Registro no MAPA

2208.40.00

Aguardente de Cana

Minerin

Garrafa Vidro

670

MG 002444-9.000001



Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVÂNIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.