Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 108, de 02 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2022, seção 1, página 29)
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020, e pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR n° 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, no art. 26 e inciso I do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, e considerando o que consta no processo nº 10265.840976/2021-01, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica: EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S/A, CNPJ: 04.716.366/0001-12 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica: GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, estabelecimento CNPJ: 07.955.100/0001-10.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
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Descrição do Produto |
Código / TIPI |
Alíquota |
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Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias-primas (outras). |
3920.10.99 |
15% |
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Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias-primas (outras). |
3920.20.90 |
15% |
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto equiparado a industrial):
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Descrição do Produto |
Finalidade |
Código/TIPI |
Alíquota |
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Folhas, tiras e lâminas de plásticos. |
Industrialização |
3921.90.90 |
15% |
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Folhas e tiras de plástico com pouco volume de alumínio |
Industrialização |
7607.20.00 |
5% |
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.
Art. 5º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão do IPI do contribuinte SUBSTITUÍDO para o SUBSTITUTO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx", completando com os dados a que se referem este Ato Declaratório Executivo (ADE), sendo vedado o destaque do valor do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Art. 6º O presente Regime Especial tem validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alteração, de ofício ou a pedido, cancelamento a pedido ou cassação.
Art. 7º Este Regime Especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.