Assunto: Simples Nacional
BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA.
As receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ser tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Tratando-se de industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional deve destacar a receita decorrente da venda desses produtos, aplicar a alíquota efetiva calculada a partir da alíquota nominal prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, desconsiderando, porém, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação (DAS), os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Estas devem ser calculadas separadamente, com observância do disposto na sua legislação específica, conforme disciplina prevista nos arts. 14, 25 e 28 da Lei nº 13.097, de 2015.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 212, DE 14 DE JULHO DE 2014; Nº 388, DE 31 DE AGOSTO DE 2017; Nº 9, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, E Nº 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso X, alínea "c", nº 1; art. 18, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, § 3º, § 4º, inciso II, e § 4º-A, inciso I, § 12 e § 13; Lei nº 8.918, de 1994; Lei nº 13.097, de 2015, arts. 14, 25 e 28; Decreto nº 6.871, de 2009; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 9º, inciso IV; Decreto nº 8.442, de 2015, arts. 1º, 2º e 15 a 22; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso XX, alínea "c", nº 1; art. 25, § 1º, inciso II, § 6º e § 7º, incisos I e II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz, na espécie, a parte da consulta formulada com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV.