Ato Declaratório Executivo
ALF/VCP
nº 7, de 29 de julho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2022, seção 1, página 166)
Renova a habilitação de empresa de courier que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa – IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10692.720224/2021-87, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.02-8 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 15/07/2025, data de validade do alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ADE SRRF08 nº 21, de 20 de junho de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15/07/2022.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.